A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) gera dúvidas para quem não é especialista no assunto. Não se preocupe: a Ahgora descomplica.

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O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

A legislação trabalhista prevê uma série de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos.

Este acordo é formalizado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que pode valer por até dois anos.

Se o contrato de trabalho é um acordo de 1 profissional com 1 empresa, a Convenção Coletiva é um acordo de N profissionais com 1 empresa.

Quem pode celebrar convenção coletiva de trabalho?

A Convenção Coletiva é um acordo feito entre Sindicato Laboral e Sindicato Patronal. O primeiro defende os interesses do trabalhador; o segundo defende os da empresa.

Qual a importância da convenção coletiva de trabalho, então?

Quando as regras do jogo estão claras para todos, evita-se conflitos. A empresa que se atenta à CCT se protege de infrações e multas… e até mesmo do ajuizamento de ações trabalhistas. Nada de abalar o orçamento!

Quais as vantagens da Convenção Coletiva para a empresa?

A convenção coletiva de trabalho significa negociar condições de trabalho específicas ao negócio. Trabalho externo, jornadas alternativas e home office são alguns exemplos.

O que a Convenção Coletiva muda na vida dos colaboradores?

Para os colaboradores, a Convenção Coletiva amplia os direitos previstos na CLT. É a convenção que permite a remuneração acima do salário mínimo, ou escalas de revezamento, por exemplo.

Quais aspectos podem ser abordados na Convenção Coletiva?

A Convenção Coletiva de Trabalho pode estabelecer regras sobre determinadas questões trabalhistas. Podemos citar:

piso salarial;
reajuste salarial:
valor das horas extras;
prêmio por assiduidade;
prêmio por pontualidade;
condições de higiene no trabalho;
medidas para a segurança do trabalho;
seguro de vida;
garantia de emprego por um determinado período.

Convenção Coletiva ou CLT: o que tem mais valor?

Dá para aplicar a CCT em detrimento da CLT? Vale a pena esclarecer esse tópico.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT reúne todos os direitos de todo colaborador com registro na Carteira de Trabalho. Tanto faz o cargo ou função, desde que haja vínculo trabalhista. Ela estabelece direitos como férias, 13º salário, vale transporte, adicional noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

A CCT, por sua vez, é limitada a uma empresa e uma categoria profissional específica. Ela só tem validade se obedecer às diretrizes da CLT.

Qual a diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo?

Convenção Coletiva e Acordo Coletivo não são a mesma coisa apesar dos conceitos bastante próximos. Entenda as diferenças:

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o acordo entre os profissionais e o sindicato que representa a categoria.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria.

IMPORTANTE: Com a Reforma Trabalhista ficou estabelecido que prevalece a cláusula que oferecer mais benefício ao colaborador – seja CLT, CCT ou ACT.

Quando há questões que impedem o andamento da negociação, pode-se abrir um Dissídio Coletivo de Trabalho. Esse processo é uma negociação coletiva direta entre empregador e empregados – mas é preciso um consenso entre os envolvidos.

Como funciona Convenção Coletiva de Trabalho?

A Reforma Trabalhista deixa a impressão de que tudo pode ser negociado diretamente. Na verdade, existem limitações importantes.

As CCTs podem negociar somente questões como:

jornada de trabalho;
intervalo intrajornada;
banco de horas;
plano de cargos e salários;
teletrabalho ou home office;
trabalho intermitente;
sobreaviso;
remuneração por produtividade.

Não podem ser negociados via CCT:

salário mínimo;
férias;
aviso prévio;
13º salário;
licença maternidade;
remuneração por serviço extraordinário.

O exemplo da Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Vamos olhar um exemplo de aplicação de CCT. Contexto: a lei determina que as empresas com dez ou mais funcionários devem fazer o controle de jornada.

A Portaria 373 do MTE flexibiliza o registro de ponto, permitindo que ele seja feito em sistemas alternativos ao relógio ponto homologado. Entretanto, a empresa precisa oficializar o sistema via CCT ou ACT.

Como incluir a CCT no dia a dia da minha empresa?

É muito comum a desatenção de empresas no cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. Um dos casos mais comuns é a falta de controle de horas extras. Por falta de uma gestão eficiente do ponto eletrônico ou mesmo por desorganização, muitas empresas descumprem o determinado na CCT.

Para evitar problemas dessa natureza, o ideal é instituir boas práticas na empresa. Atualmente, isso pode ser feito facilmente com o uso de um bom sistema eletrônico de ponto. Você vai perceber que é muito simples cumprir o que foi acordado na CCT com eficiência e agilidade. Solicite uma demonstração.

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